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Reference code
BR SCUFFS UFFS-000-004-2019-11-06/12060-2019-11-06/12061-2019-11-11/12183-2020-05-21/13421
Title
Recurso Revisão para afastar aplicação de penalidade
Date(s)
- 21/08/2013 (Accumulation)
Level of description
Item
Extent and medium
6 páginas em suporte papel
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Name of creator
Repository
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Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Recurso de revisão com fundamento em fatos novos e circunstâncias relevantes, que impõem a reforma da respeitável Decisão de aplicação de penalidade administrativa comunicada no referido Ofício