Legislação

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Portaria 202-GR-2012

Designação de Valdir Prigol para exercer as atribuições estabelecidas no art. 40 da lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Portaria 650-GR-2011

Vedação de compra, venda, fornecimento, propaganda e consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação, e de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno no ambiente físico pertencente à Universidade Federal da Fronteira Sul.

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Portaria 203-GR-2012

Constituição de Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar e articular estratégias, planos e metas para implementação da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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