Recurso Revisão para afastar aplicação de penalidade
- BR ARQUIVO UFFS SC CH UFFS-000-004-2019-11-06/12060-2019-11-06/12061-2019-11-11/12183-2020-05-21/13421
- Item
- 21/08/2013
Recurso de revisão com fundamento em fatos novos e circunstâncias relevantes, que impõem a reforma da respeitável Decisão de aplicação de penalidade administrativa comunicada no referido Ofício
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