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Recurso Revisão para afastar aplicação de penalidade

Recurso de revisão com fundamento em fatos novos e circunstâncias relevantes, que impõem a reforma da respeitável Decisão de aplicação de penalidade administrativa comunicada no referido Ofício

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Ata 12 de acompanhamento do Contrato 34-2010 - Solar

Deliberação sobre DOD - Documento de Oficialização de Demanda e Termo de Referência de renovação do contrato de suporte remoto e manutenção do sistema SOLAR e conclusão da implantação do SOLAR

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