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Registro da homologação dos requisitos LXXXVI do termo de referência do edital 25/2010, para atestar a conformidade do sistema em relação aos requisitos do e-ARQ-Brasil, na data abaixo referida, do produto CPAV-EARQ. Com o objetivo de formalizar a homologação dos requisitos do e-ARQ
Solicitação de adequação do SGPD para a geração de modelos de etiquetas e termos em conformidade com a Portaria nº 1.677, de 7 de outubro de 2015 (Procedimentos de Protocolo)