O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada ... »
O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
O Decreto nº 6.029/2007 criou o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética de seus agentes. Ainda, estabeleceu que as Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1.171/1994 integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, que será coordenado, supervisionado e avaliado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP.
A Comissão de Ética da UFFS - CE/UFFS foi criada pela Portaria nº 346/GR/UFFS/2011 e, por força dos regramentos acima citados, integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
