Relatório apresentando considerações sobre o Sistema Eletrônico de Informações - SEI: presunção de autenticidade de documentos digitais, autuação de documentos, gestão de documentos no SEI, atendimento aos instrumentos normativos e legais, sintetização das leis e normas não atendidas pelo SEI, migração dos processos para o SEI, revogação de instrumentos normativos sobre o SGPD, formalização oficial dos atos em meio digital, política de gestão de documentos e preservação digital