Portaria 727-GR-2011 Retificação
Portaria 1060-GR-2012
Portaria 1077-GR-2012
Portaria 1125-GR-2012 Retificação
Portaria 1174-GR-2012
Portaria 1174-GR-2012 Retificação 1
Portaria 589-GR-2012 Retificação 1
Portaria 589-GR-2012 Retificação 2
Portaria 589-GR-2012 Retificação 3
Portaria 589-GR-2012 Retificação 5