Instrução Normativa sobre estabelecimento da Política de Gestão de Documentos
Parecer Jurídico acerca da Instrução Normativa dos Ativos de Informação
Portaria 960-GR-2012
Portaria 963-GR-2012
Portaria 966-GR-2012
Portaria 967-GR-2012
Portaria 970-GR-2012
Portaria 973-GR-2012
Portaria 982-GR-2012
Portaria 993-GR-2012
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