Portaria 806-GR-2011
Portaria 709-GR-2011
Portaria 679-GR-2011
Portaria 676-GR-2011
Portaria 650-GR-2011
Portaria 285-GR-2012
Portaria 167-GR-2012
Portaria 1058-GR-2012
Parecer Jurídico acerca da Instrução Normativa dos Ativos de Informação
Instrução Normativa dispondo sobre uso dos recursos de tecnologia