Portaria 239-GR-2010
Portaria 372-GR-2011 Retificação
Portaria 1034-GR-2012 Retificação
Portaria 1100-GR-2012 Retificação
Portaria 1174-GR-2012 Retificação 2
Portaria 1181-GR-2012 Retificação
Portaria 013-GR-2013
Portaria 112-GR-2013 Retificação
Portaria 538-GR-2012 Retificação
Portaria 589-GR-2012 Retificação 4